3 resultados

1. PGR-CC2019-10-31

   Parecer n.º 31/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime

   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PESCA ARTESANAL E LOCAL
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • CASAS DOS PESCADORES
   • ARMADOR
2. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. PGR-CC2019-05-09

   Parecer n.º 28/2017

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   1.ª – Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, in

   • PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
   • INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO
   • DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • VENCIMENTO DE CATEGORIA
   • VENCIMENTO DE EXERCÍCIO