Parecer n.º 22/2019

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e

• CARTA DE CONDUÇÃO
• CARTA POR PONTOS
• PERDA DE PONTOS
• INIBIÇÃO DE CONDUZIR
• REINCIDÊNCIA
• CÚMULO JURÍDICO