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1. DR-I2019-12-27

   Declaração de Retificação n.º 61/2019

   Declaração de Retificação n.º 61/2019 Sumário: Declaração de Retificação ao Acórdão

2. DR-I2019-11-29

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2019

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2019 Sumário: Autoriza o reescalonamento