3 resultados

1. CAAD-T2019-10-23

   662/2018-T

   IMI - cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al

   • IMI - cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al
   • e) do n.º 1 e do n.º 2 do art
   • 9.º do CIMI
   • caso decidido ou resolvido
2. CAAD-T2019-07-03

   48/2019-T

   IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado “importado” de outro

   • IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado “importado” de outro
3. CAAD-T2019-03-22

   216/2018-T

   Preços de transferência – Princípio de Plena Concorrência – Art. 63.º CIRC – rutura

   • Preços de transferência – Princípio de Plena Concorrência – Art
   • 63.º CIRC – rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade