3 resultados

1. CAAD-A2019-10-27

   4/2019-A

   Relação jurídica de emprego público – valorizações remuneratórias

   • Relação jurídica de emprego público – valorizações remuneratórias
2. CAAD-T2019-09-16

   113/2019-T

   IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º

   • IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º 9 do CIVA
3. CAAD-T2019-02-15

   43/2018-T

   IRS – Arbitragem voluntária; Pessoa Colectiva.

   • IRS – Arbitragem voluntária
   • Pessoa Colectiva