CAAD-T
120/2019-T
AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
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AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução.
AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º
suspensão do processo até decisão por parte do TJUE em sede do pedido de reenvio prejudicial das questões prejudiciais formuladas no âmbito do processo n.º 93/2019-T, com o fundamento ... fáctico em tudo semelhante ao do Requerente no presente processo. 1.1 Descrição dos factos 9. A Requerente, com residência fiscal na Alemanha, é uma pessoa coletiva de direito alemão, mais
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de
IVA – Direito à dedução.
IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da
IVA – Jogo; Prestação de serviços a bordo de aeronave; Incidência subjectiva.
IRC – Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova.
IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de risco.
IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata
IRC - Perdas por imparidade; quebras em inventários
IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13 do CIRC
IVA – Competência do Tribunal; Pedido de reembolso.
IRC e derrama - Cometimento de processos ao abrigo do DL 81/2018, de
IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Gestores.
Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.