CAAD-T
265/2019-T
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.
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Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.
normas de Direito da União Europeia prevalecem sobre o direito interno, por força do princípio da primazia do direito internacional, conforme preceituado no artigo 8.º da Constituição da República ... celebrada entre Portugal e a Alemanha, que estabelece um limite máximo para o imposto cobrado no Estado da fonte de 15% do montante bruto dos dividendos; c) A opção legislativa
Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.
AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI
IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º
IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos
IVA – Direito à dedução; Alienação de participações sociais.
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC
IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos
IRC - Despesas não documentadas; Tributação autónoma.
Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas
IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material
IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção. * Decisão arbitral
IVA – Sujeição a IVA; Prestação de serviços; subvenções.
IS - Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação
IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão
IRS – Retenções na Fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito à liquidação
IRS - Transparência fiscal - Administrador de bens - Administrador de insolvência.
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de