CAAD-T
218/2019-T
Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.
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Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC
IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos
IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção. * Decisão arbitral
IS - Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação
IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão
IRS – Retenções na Fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito à liquidação
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de
IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes. *Decisão arbitral anulada por
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular.
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa *Decisão
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º
IVA – Regularizações de IVA de créditos incobráveis por insolvência - artigos 78º e
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético.
IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2
IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e
IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26
IRC – Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS - Caso Julgado Formal - Competência do