2 resultados

1. CAAD-T2019-04-24

   589/2017-T

   Prestações de serviços tributários – Compensação pela cessação de contrato.

   • Prestações de serviços tributários – Compensação pela cessação de contrato
2. CAAD-T2019-02-19

   282/2016-T

   IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial

   • IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial