3 resultados

1. CAAD-T2019-09-27

   55/2015-T

   IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão

   • IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
   • *Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2017
2. CAAD-T2019-05-24

   350/2018-T

   IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do Setor

   • IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade
   • ACT do Setor Bancário
   • Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS – Reforma de decisão (em anexo)
3. CAAD-T2019-02-19

   282/2016-T

   IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial

   • IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial