3 resultados

1. CAAD-T2019-05-23

   545/2018-T

   Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC.

   • Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC
2. CAAD-T2019-05-13

   317/2018-T

   Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Art. 1.º

   • Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Art
   • 1.º do DL 1/87, 03/01
3. CAAD-T2019-01-08

   276/2018-T

   IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção. *Decisão arbitral anulada por acórdão do

   • IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção
   • *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de outubro de 2019, recurso n.º 21/19.0BALSB, que decide em substituição