3 resultados

1. CAAD-T2019-05-23

   545/2018-T

   Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC.

   • Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC
2. CAAD-T2019-04-24

   589/2017-T

   Prestações de serviços tributários – Compensação pela cessação de contrato.

   • Prestações de serviços tributários – Compensação pela cessação de contrato
3. CAAD-T2019-02-19

   282/2016-T

   IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial

   • IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial