CAAD-T
676/2018-T
AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º
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AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.
IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º
IVA – Jogo; Prestação de serviços a bordo de aeronave; Incidência subjectiva.
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de risco.
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não
Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) - audiência prévia; fundamentação a
IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º
AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI
IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução.
IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma.
AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a indústria – Constitucionalidade.
AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a comércio e a serviços
IMI – Caso Julgado. *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de
IRS – Tributação de mais-valias em caso de expropriação.
IUC – Incidência subjetiva
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n
IRC – Dedução de encargos financeiros; Exceção de incompetência em razão da matéria