CAAD-T
162/2019-T
IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º
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IVA – Prestação de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, n.º
Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.
IRS – Mais-valias não residentes.
IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia
IRS – Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC
IVA – Direito à dedução; Alienação de participações sociais.
Fundos de Investimento Imobiliário – IMT – Redução de taxas – Artigo 49.º, n
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de
Mais-valias – Não residente; Princípio da Não Discriminação – Reenvio Prejudicial.
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental
IRS - Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º
IMI – Monumentos nacionais - alínea n) do n.º 1 do artigo 44
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa
IRS – Mais-valias não residentes; n.º 2 do artigo 43.º
IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2
IRC - Benefício fiscal para a criação de emprego; Dedutibilidade de gastos; comprovação
IRS - artigo 43º, nº 2 do CIRS; mais valias; alienação onerosa de
IRS - Mais-Valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio prejudicial