3 resultados

1. CAAD-A2019-07-24

   3/2019-A

   Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade

   • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço
2. CAAD-T2019-07-03

   528/2018-T

   IVA - regime da isenção do IVA na locação de bens imóveis, direito

   • IVA - regime da isenção do IVA na locação de bens imóveis, direito à dedução e regularizações por não utilização dos imóveis em fins empresariais
3. CAAD-T2019-03-27

   198/2018-T

   Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC

   • Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art
   • 23.º CIRC