7 resultados

1. CAAD-T2019-09-23

   121/2019-T

   IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa.

   • IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa
2. CAAD-A2019-07-30

   12/2019-A

   Regime de proteção social convergente (RPSC) - ausência por motivo de doenças; suspensão

   • Regime de proteção social convergente (RPSC) - ausência por motivo de doenças
   • suspensão do vínculo de emprego público e efeitos no direito a férias
3. CAAD-A2019-07-24

   3/2019-A

   Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade

   • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço
4. CAAD-T2019-07-03

   528/2018-T

   IVA - regime da isenção do IVA na locação de bens imóveis, direito

   • IVA - regime da isenção do IVA na locação de bens imóveis, direito à dedução e regularizações por não utilização dos imóveis em fins empresariais
5. CAAD-T2019-04-10

   397/2018-T

   IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias e suplementares.

   • IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros
   • Prestações acessórias e suplementares
6. CAAD-T2019-03-27

   198/2018-T

   Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC

   • Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art
   • 23.º CIRC
7. CAAD-T2019-02-14

   369/2018-T

   IVA – Dedutibilidade do IVA; Faturas falsas.

   • IVA – Dedutibilidade do IVA
   • Faturas falsas