CAAD-T
271/2019-T
IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução.
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IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução.
IRC – Dedutibilidade de gastos
IVA – Gasóleo colorido e mercado.
IRC – Dedutibilidade de custos – Art.23.º do CIRC.
IRC - Dedutibilidade de Custos, Imparidades, artigos 23.º, 36.º e 45
IRC – Encargos não devidamente documentados e a sua dedutibilidade para efeitos de
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado – Responsabilidade
IVA - taxa de imposto aplicável a vendas de GCM não comercializado nas
IRC – Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução – Art. 23