CAAD-T
285/2018-T
Maus Valias; Domicílio Fiscal
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Maus Valias; Domicílio Fiscal
CIRS – requisitos de exclusão de tributação – alteração do domicílio fiscal – ónus da prova
IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução.
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.
Tema: Liberdade DECISÃO ARBITRAL Os árbitros José Poças Falcão (árbitro-presidente), Nina
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de
IVA – Direito à dedução.
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de risco.
Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) - audiência prévia; fundamentação a
IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º
IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma.
IRC - Imparidade em inventários – Presunção de veracidade da contabilidade.
IRS - Categoria B; Pagamentos por conta; Cessação da Atividade.
IRS – Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de
IUC – Incidência subjetiva
IVA – Direito à dedução; Alienação de participações sociais.
IVA – Faturas – Requisitos; Direito à dedução de IVA.
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de
IRC e IVA - Liquidação
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC