CAAD-T
528/2019-T
Tema: Liberdade DECISÃO ARBITRAL Os árbitros José Poças Falcão (árbitro-presidente), Nina
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Tema: Liberdade DECISÃO ARBITRAL Os árbitros José Poças Falcão (árbitro-presidente), Nina
IRS - Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário
IRC – Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do
Dedutibilidade de gastos; Ofertas; Deslocações; Menos valias por alienação de créditos.
IRC – Faturas Falsas – ónus da prova – Art. 23.º do CIRC.
IRC e IVA; Apuramento da matéria colectável; incumprimento do ónus da prova
Contrato de Cash Pooling – Tributação em Imposto do Selo – Verba 17.1 e
IRC – Custos – Princípios da especialização dos exercícios. Reforma da decisão arbitral (anexa
IS - Taxa de Serviço do Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões