CAAD-T
448/2019-T
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não
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IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não
IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Gestores.
IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução.
AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a comércio e a serviços
IRS – Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n
IRC – Dedução de encargos financeiros; Exceção de incompetência em razão da matéria
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de
IRS - Transformação de sociedades; Cláusula Geral Anti-Abuso.
IRC – Tributação Autónoma de bónus e remunerações variáveis; sucursal de instituição bancária
IS - Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação
CSB – Contribuição sobre o sector bancário; Contribuição financeira; Vinculação da Administração Tributária
Posicionamento Remuneratório
Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade.
IRC – Redébito de despesas; Determinação da matéria tributável; Ónus da prova; Métodos
IRS - Transparência fiscal - Administrador de bens - Administrador de insolvência.
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de
IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. * Decisão arbitral anulada
IVA – Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de Construção Civil – Art. 2.º