CAAD-T
477/2019-T
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. * Decisão anulada pelo
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IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. * Decisão anulada pelo
IRC - Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da
IRC – Especialização de exercícios; Provisões não tributadas.
Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato.
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias e suplementares.
Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC
Benefícios fiscais: artigo 19.º do EBF (criação de emprego). Crédito de
IRC – Encargos financeiros – Art. 23.º CIRC; Benefício da marinha mercante – Art
IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial
IRS – mais-valias; artigo 51º do CIRS.
IVA - Sujeição; Operador de Telecomunicações; Valor a pagar pelo cliente em caso