2 resultados

1. CAAD-T2019-11-18

   301/2014-T

   IMT – Isenção de IMT; instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; n

   • IMT – Isenção de IMT
   • instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística
   • n.º 1do artigo 20.º do Decreto-Lei 423783, de 05 de Dezembro – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) *Substitui a decisão arbitral de 10 de novembro de 2014
2. CAAD-T2019-05-13

   422/2018-T

   Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente.

   • Liquidação
   • Acto consequente
   • Invalidade subsequente