2 resultados

1. CAAD-A2019-12-11

   1293/2019-A

   Artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

   • Artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça
2. CAAD-T2019-11-27

   187/2019-T

   IVA – Associação desportiva.

   • IVA – Associação desportiva