CAAD-T
120/2019-T
AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
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AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral
IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução.
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.
IVA – Direito à dedução.
IVA – Jogo; Prestação de serviços a bordo de aeronave; Incidência subjectiva.
IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da
IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS.
IRC – Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova.
IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata
IRC - Perdas por imparidade; quebras em inventários
IVA – Competência do Tribunal; Pedido de reembolso.
IRS – Administrador judicial – enquadramento fiscal da actividade nos termos da tabela prevista
Tributações Autónomas; SIFIDE
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não
IVA - Caducidade – Processo de Inquérito; IVA sobre margem.
IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos.
Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.
Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) - audiência prévia; fundamentação a
AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI