TRC
997/17.1T8VIS-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. Não existe exercício serôdio e desleal de um direito, se não
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Relator: FONTE RAMOS
1. Não existe exercício serôdio e desleal de um direito, se não
Relator: ALBERTO RUÇO
Existe abuso de direito – artigo 334.º do Código Civil –, na modalidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a