45/16.9PEEVR.E1

Relator: JOÃO AMARO

I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• ESCUTAS TELEFÓNICAS
• VALIDADE DA PROVA
• MARCAÇÃO DE DATA PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO
• NULIDADES
• VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP