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1. TRG2019-11-28

   873/19.3T8VCT-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- Sendo os créditos peticionados pelo autor de natureza patrimonial/pecuniária, cuja

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • DELIBERAÇÕES DO BANCO DE PORTUGAL
   • VALIDADE
   • LEGALIDADE DAS DELIBERAÇÕES
2. TRG2019-02-28

   180/16.3T8MAC-B.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   – A inscrição numa livrança em branco de montante superior ao devido à

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • PREENCHIMENTO
   • MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO
   • VALIDADE
   • RELAÇÃO SUBJACENTE