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1. TRG2019-09-26

   6419/18.3T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – O contrato de trabalho a termo certo para além de estar

   • CONTRATO A TERMO
   • ESTIPULAÇÃO DO TERMO
   • VALIDADE
2. TRG2019-02-28

   180/16.3T8MAC-B.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   – A inscrição numa livrança em branco de montante superior ao devido à

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • LIVRANÇA EM BRANCO
   • PREENCHIMENTO
   • MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO
   • VALIDADE
   • RELAÇÃO SUBJACENTE