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1. TRG2019-09-26

   6419/18.3T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – O contrato de trabalho a termo certo para além de estar

   • CONTRATO A TERMO
   • ESTIPULAÇÃO DO TERMO
   • VALIDADE
2. TRG2019-04-04

   1257/15.8T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - A recepção tardia da declaração de remuneração, não constitui declaração inexacta

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • VALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
   • PRAZO