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1. TRG2019-11-28

   873/19.3T8VCT-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- Sendo os créditos peticionados pelo autor de natureza patrimonial/pecuniária, cuja

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • DELIBERAÇÕES DO BANCO DE PORTUGAL
   • VALIDADE
   • LEGALIDADE DAS DELIBERAÇÕES
2. TRE2019-10-10

   1841/18.8T8EVR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não

   • RETRIBUIÇÃO
   • REDUÇÃO
   • ACORDO
   • VALIDADE
   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • ALTERAÇÃO