2 resultados

1. TRC2019-03-26

   3223/17.0T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   C.Civil). IV – Em acréscimo, é nula a escritura de justificação notarial instruída apenas com documento comprovativo do pedido de inscrição na matriz

   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
   • INTERESSE EM AGIR
   • USUCAPIÃO
   • JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO
2. TRG2019-06-27

   2889/17.5T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4

   • FACTOS ASSENTES POR PRESUNÇÃO JUDICIAL
   • REGISTO PREDIAL
   • DUPLICAÇÃO DE INSCRIÇÕES
   • DESCRIÇÕES PREDIAIS
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OU DA INDIVIDUALIZAÇÃO
   • AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE