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1. TRE2019-09-12citado por 4

   1223/13.8TBSLV.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   1 – Não é admissível, à luz do disposto no n.º 2

   • PRÉDIO RÚSTICO
   • USUCAPIÃO
2. TRG2019-01-17

   1503/15.8T8VRL.G2

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – São os factos jurídicos (a compra e venda, a permuta, a

   • AQUISIÇÃO PROPRIEDADE
   • REGISTO
   • ACESSÃO
   • USUCAPIÃO