2 resultados

1. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2019-03-28

   Parecer n.º 29/2018

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª A figura jurídica do assessor foi introduzida no Supremo Tribunal

   • ASSESSOR JURÍDICO
   • GABINETE DE APOIO A MAGISTRADO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO