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1. TRC2019-11-26citado por 1

   100/19.3YRCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – O juiz árbitro pode informar o reclamante acerca do valor máximo

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • COMPETÊNCIA
   • VALOR
   • BENS PUBLICOS ESSENCIAIS
   • SENTENÇA ARBITRAL
   • FUNDAMENTAÇÃO
2. TRG2019-02-21

   317/18.8T8PRT.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Sumário (do relator): - Na actual L.A.V. (Lei n.º 63/2011, de 14

   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA SUPERVENIENTE
   • RECURSO AO TRIBUNAL COMUM