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1. TRE2019-05-07

   1508/15.9T9BJA.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   Tratando-se de factos que decorreram ao longo de um período temporal relativamente curto, período este que se encontra devidamente balizado na matéria de facto descrita na sentença, aceita ... falta de seriedade” destas mulheres. V- Na avaliação sobre as consequências jurídicas dos factos provados, o tribunal não pode alhear-se das concretas condições económicas, culturais e sociais do arguido

   • MAUS TRATOS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TIPICIDADE
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
2. TRC2019-09-11

   214/16.1T9TND.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   suas próprias palavras e imagem. II – Não estando demonstrado, na matéria de facto dada como provada na sentença – reprodução precisa da descrição factual contida na acusação –, que haja sido recolhido

   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • TIPICIDADE
   • ILICITUDE
   • PALAVRAS NÃO DESTINADAS AO PÚBLICO
   • EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO