214/16.1T9TND.C1

Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

I – O direito à palavra e o direito à imagem são bens

• GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
• BEM JURÍDICO PROTEGIDO
• TIPICIDADE
• ILICITUDE
• PALAVRAS NÃO DESTINADAS AO PÚBLICO
• EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO