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2 resultados

  1. TRC

    214/16.1T9TND.C1

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    ocorre, desde logo, falta de tipicidade do próprio libelo acusatório, determinante da absolvição do arguido. III – Acresce ainda: a) Em relação às palavras gravadas, sempre faltaria a verificação do inciso ... condução da coisa pública. V – O texto escrito – enviado, através de e-mail, pelo arguido aos assistentes enquanto membros de uma assembleia de freguesia, da qual o primeiro é também

  2. TRE

    1508/15.9T9BJA.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    decisão sobre a agressividade e ofensividade deste comportamento é indiferente o saber se o arguido está ou não convencido da “falta de seriedade” destas mulheres. V- Na avaliação sobre ... tribunal não pode alhear-se das concretas condições económicas, culturais e sociais do arguido. Essas condições podem repercutir-se aqui, em concreto, numa menor censurabilidade dos actos praticados e numa