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  1. TRG2019-02-21

    838/12.6TBGMR.G3

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    decisão proferida pelo tribunal, nos termos da qual tendo a insolvente requerido a exoneração do passivo restante, a mesma, nos termos do art. 248º do CIRE, tem de pagar taxa

    • INSOLVENTE
    • APOIO JUDICIÁRIO
    • RECURSO
    • TAXA DE JUSTIÇA

Fonte

  • Jurisprudência58
  • Legislação (DR)7
  • Direito da UE1
  • Arbitragem (CAAD)1

Tribunal

  • TRG27
  • TRE20
  • TRC11
  • DR-I7
  • UE1
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 201967

Descritor

  • ← todos
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE31
  • INSOLVÊNCIA14
  • RENDIMENTO DISPONÍVEL10
  • APOIO JUDICIÁRIO4
  • CESSAÇÃO4
  • RECURSO3
  • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO DO DEVEDOR2
  • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS2
  • ABUSO DE DIREITO2
  • RENDIMENTO INDISPONÍVEL2
  • PLANO DE INSOLVÊNCIA2
  • CASO JULGADO2
  • FUNDAMENTO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO1
  • INSOLVÊNCIA DE UM CASAL1
  • LIBERTAR DAS DÍVIDAS1
  • PRÉMIO1
  • PLANO DE RECUPERAÇÃO1
  • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM1
  • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL1
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO1
  • ALEGAÇÃO1
  • PODERES DO JUIZ1
  • FGA1
  • TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE1
  • RELAÇÃO SUBJACENTE1