55 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE TEIXEIRA
pagar a letra ou livrança não pode executar os demais co-avalistas, erigindo como título executivo a letra ou livrança avalizadas. IV- Ou seja, este direito de regresso entre ... valor do título, pode exercer o seu direito de regresso directamente, sacando uma letra à vista, efectuando um ressaque, constituindo tal letra um título executivo nos termos do artigo 703º
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda ... constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º CPC, onde se limita
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sentença homologatória de transação e de confissão constitui título executivo, desde que seja condenatória. 2 - Mesmo admitindo-se “condenações implícitas”, a sentença, para constituir título executivo, tem de ser suficiente ... lesado. 5 - Não sendo o pagamento da indemnização anterior nem contemporâneo da formação do título executivo, ocorrendo, nos termos do acordado, num momento posterior àquela, o referido pagamento não está
Relator: ISAÍAS PÁDUA
título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde ... requerimento executivo. III- Assim, tendo o exequente (a favor de quem foram emitidos) indicado no requerimento executivo a relação causal subjacente à sua emissão, gozam de força executiva – enquanto documentos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
trespasse” e que configura mero documento particular, com data de 06/10/2006, pode configurar título executivo, se verificados os requisitos postos no anterior art. 46.º, n.º 1, alínea ... falta da menção ao alvará de licença ou de autorização implica a inexistência do título executivo ( por nulidade do contrato ). 6. A função primacial dos embargos de executado - tal como
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A força executiva das atas do condomínio estende-se a todos
Relator: MARGARIDA SOUSA
Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo ... facultar o contraditório ao executado, podendo dizer-se que, nessa medida, não há título executivo que suporte a execução
Relator: ALBERTINA PEDROSO
287/93, constituem título executivo, sem necessidade de outras formalidades, aferindo-se a legitimidade de exequente e executados pelos outorgantes daqueles contratos. II - Tendo exequente e executados legitimidade processual para ... pelo que, aquando da entrada da presente execução em juízo, a exequente não possuía título executivo válido contra os embargantes, ora Apelantes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
decisão judicial. III – E, a ser assim, em sede de embargos de executado, apenas é possível invocar os fundamentos previstos no art.º 729.º do Código de Processo Civil ... mesmo Diploma Legal. IV – Na inexequibilidade de um título executivo, para efeitos do disposto na al. a) do art. 729.º do Código de Processo Civil, apenas relevam os vícios
Relator: ALBERTO RUÇO
vencidos e não pagos, seja qual for o seu montante, servem de prova a título executivo as escrituras, os títulos particulares, as letras, as livranças e os documentos congéneres apresentados ... pagamento de prestações e na ausência de normas contratuais em contrário, sendo o título executivo constituído pelo contrato de mútuo, celebrado entre a entidade bancária como mutuante e o devedor
Relator: BARATEIRO MARTINS
falta de alegação da causa de pedir – o requerimento executivo em que, sendo o título executivo uma escritura de confissão de dívida, o exequente não alegue (no respectivo campo ... acções executivas a causa de pedir do pedido executivo é o facto aquisitivo do respectivo direito à prestação e não o próprio título executivo, que só incorpora e demonstra
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
mantida. IV- Pressuposto da acção executiva é não só a exequibilidade extrínseca do título executando (preenchimento dos pressupostos e requisitos para que um documento possa valer como título executivo), como
Relator: VÍTOR AMARAL
executado são meio idóneo para o embargante invocar a invalidade ou inexistência do título executivo, por ter sido aposta a fórmula executória na sede injuntiva quando não ... sede de litigância de má-fé, a conduta processual do requerente/exequente que, para obter título executivo fácil, indicou, em procedimento de injunção, como local de notificação da contraparte uma morada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
execução para prestação de facto, em que o título executivo é uma sentença, o Executado pode deduzir oposição à execução, mediante embargos e pode invocar como fundamentos, para além daqueles ... apresentada resolveu a controvérsia sobre os limites das propriedades confinantes e configura assim um título executivo suficiente para a propositura da acção executiva, uma vez que a sua apresentação
Relator: FRANCISCO XAVIER
título executivo na execução por custas de parte é composto, em conjunto, pela sentença condenatória nas custas stricto sensu e pela nota discriminativa e justificativa das custas de parte devidamente ... justificativa das custas de parte, em termos de relevar para o completamento do título executivo envolvente, depende de a parte devedora aceitar os seus termos, não reclamando, findo o prazo
Relator: CARLOS MOREIRA
termos do artº 741º nº1 do CPC, apenas pode ser admitido quando o título executivo não é sentença, pois que, se o for, tal comunicabilidade deve ser impetrada na acção ... como sucede no inventário, a comunicabilidade pode ser admitida na execução, mesmo que o título executivo seja a sentença, neste caso a homologatória da partilha. III – O requerente do incidente
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
artigo 703.º, n.º 1, al. d), do CPC, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante ... termos do regime decorrente dos artigos 9.º e 10.º do NRAU; - Inexiste título executivo se a carta registada enviada por a/r foi recusada, não reclamada
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
continuam a dever ser considerados como títulos executivos. II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base ... imediata exigibilidade de todas as restantes, sem necessidade de interpelação, constitui, por si só, título executivo, nos termos do art. 46º, nº 1, al. c) do CPC, devendo o exequente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Não é de entender existir manifesta falta de título executivo – v.g., para assim alicerçar o indeferimento liminar do requerimento executivo -, quando, apesar de essa conclusão ser arrimada na interpretação ... expressiva corrente jurisprudencial contrária em que se pode confortar a defesa da exequibilidade do título
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
condóminos na parte em que se aplica sanções a estes não vale como titulo executivo. - Os honorários e as despesas judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes