1212/15.8T8CTB-A.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

1. Ao contrário do que dispõe o art. 77º CSC para a

• ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA
• LEGITIMIDADE ACTIVA
• SOCIEDADE COMERCIAL
• EMBARGOS DE EXECUTADO
• CASO JULGADO MATERIAL