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1. PGR-CC2019-09-26

   Parecer n.º 20/2019

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • DIREITO BRASILEIRO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL
2. TRE2019-02-14

   3962/16.2T8PRT.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   É infundado e deduzido de forma dolosa (dolo eventual), o pedido de

   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • SOCIEDADE COMERCIAL