Parecer n.º 20/2019

Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

• DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL
• CONVENÇÃO
• DIREITO BRASILEIRO
• APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
• SOCIEDADE COMERCIAL
• REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL