1 resultado

1. TRG2019-02-07citado por 2

   546/04.1TTBRG.4.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Não é inconstitucional o n.º 2 do art. 25º da

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • PRAZO DE CADUCIDADE