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1. TRE2019-05-21

   235/09.0TALGS-A.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do

   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
2. TRE2019-02-28

   1983/18.0T8EVR.E

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Fora das hipóteses catalogadas legalmente, nos restantes casos de extinção da

   • DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS