1 resultado

1. TRE2019-05-21

   235/09.0TALGS-A.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do

   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS