285/11.7TAESP.G1

Relator: MARIA JOSÉ MATOS

I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo

• PRINCÍPIO DA ADESÃO
• PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
• RESPONSABILIDADE DO COMITENTE
• ARTIGO 71º DO CÓDIGO PENAL
• ARTIGO 498º DO CÓDIGO CIVIL
• ARTIGO 500º DO CÓDIGO CIVIL