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1. TRG2019-04-04citado por 1

   200/14.6TCGMR.G2

   Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA

   Sumário (do Relator) I- Enquanto um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual

   • RESPONSABILIDADE
   • AUTOR DO PROJECTO
   • DIRECTOR TÉCNICO DA OBRA
   • DONO DA OBRA
   • TERCEIROS
2. TRG2019-10-24

   2160/19.8T8VNF.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I. Mostra-se verificada a prática da contraordenação p. e p. no

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TACÓGRAFO
   • RESPONSABILIDADE
   • SANÇÃO ACESSÓRIA DE PUBLICIDADE