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1. TRC2019-07-10

   4648/17.6T8LRA-C.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1.- A acção/impugnação judicial da resolução em benefício da massa

   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
   • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
   • PRESUNÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
   • PRESUNÇÃO DE MÁ FÉ
2. TRG2019-04-09

   258/14.8TJPRT-J.G2

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação

   • MASSA INSOLVENTE
   • QUINHÃO HEREDITÁRIO
   • REPÚDIO DA HERANÇA
   • INEFICÁCIA
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
3. TRG2019-02-14

   992/16.8T8VNF-D.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Os art.os 120.º e 121.º do CIRE preveem diversas

   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • MÁ FÉ
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ATO PREJUDICIAL À MASSA