2 resultados

1. TRE2019-11-21

   2142/03.1TBEVR-L.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
2. TRC2019-01-29

   232/06.8TBMIR-D.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   A norma constante do nº7 do art. 6º do Regulamento das Custas

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • DISPENSA