32/18.2T8MGR.C1

Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

1. Ao invés do que tipicamente acontece com a acção de condenação

• ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
• ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
• PROPRIEDADE
• REIVINDICAÇÃO
• ÓNUS DA PROVA
• REGISTO PREDIAL